TST - RR - 641582/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Cuida-se de provimento que guarda pertinência com a compreensão da O.J. 199 da SBDI-1 do TST e com o disposto nos arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641582/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, vínculo empregatício.

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