TST - RR - 647141/2000


22/jun/2007

I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, nos termos do inciso II da Súmula 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. SUBSTITUIÇÃO. Tratando-se de substituição relativa ao período de férias, a decisão está em conformidade com a Súmula 159 desta Corte, inexistindo a contrariedade alegada. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez, minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647141/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, descontos fiscais, os descontos fiscais devem.

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