TST - RR - 657399/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FIAT. 1. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A definição de critério de liquidação, nos moldes do art. 64 da CLT, não importa em julgamento ultra petita. O divisor 180 está adequado às jornadas de seis horas. Recurso de revista não conhecido. 2. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 3. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1/TST. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na O.J. 275 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Na presença de decisão moldada à Súmula 366/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Concluindo o Regional, com base no laudo pericial, pela existência de contato permanente com a área de risco, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legal e constitucional indicados. Por outra face, a necessidade do reexame do laudo pericial esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. Inexistindo manifestação acerca dos honorários periciais (Súmula 297/TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 7.

Tribunal TST
Processo RR - 657399/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fiat, divisor 180.

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