TST - RR - 660438/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não se vislumbrando, desta forma, a ofensa legal indicada. Além disso, arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. REEMBOLSO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não demonstrando a Ré o fato impeditivo alegado, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, parágrafo único, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Depreende-se que, até o termo a que alude a CLT, não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não se vendo em mora o empregador, independentemente da data em que, por sua iniciativa, perfaça tais pagamentos. Ultrapassado, no entanto, o limite legal, incide "o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Assim está posta a Súmula 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660438/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, o regional decidiu em.

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