TST - RR - 662808/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da O.J. 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 662808/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, a teor da o.j.

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