TST - RR - 669212/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Evidenciado, no acórdão, que o Reclamante não exercia função de confiança, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legal e constitucional indicados pela Parte. Tal circunstância fática torna inespecíficos (Súmula 296/TST) os paradigmas colacionados. Além disso, temas não-prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669212/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não evidenciada a negativa.

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