TST - RR - 675050/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão está em conformidade com a OJ 113 da SBDI-1/TST, de forma a impor-se o obstáculo do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS MORAIS. Temas não prequestionados (Súmula 297/TST) e arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. O Regional decidiu em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, concluindo pela inexistência de pagamento das horas extras, não havendo que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 5. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE REMUNERAÇÃO. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 675050/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, respeitado o biênio subseqüente.

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