TST - RR - 692991/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. A Itaipu Binacional não faz parte da administração pública direta ou indireta da União. Por outro lado, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 301, I/TST e art. 896, § 4º da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em violação literal e direta do art. 7º, XXIX, da Carta Magna quando o Regional, interpretando a legislação ordinária, entende devidos os salários do mês integral, haja vista a prescrição decretada a partir do dia nove do mês. Recurso de revista não conhecido. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL REGIONAL, ANUÊNIO E DIFERENÇA DE VALE ALIMENTAÇÃO. Paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam para a configuração do conflito de teses (art. 896, a, da CLT). Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO PAGA COM A DENOMINAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição da ação trabalhista é de cinco anos, desde que ajuizada a reclamação no prazo de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 6. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Improsperável o recurso de revista quando, para o seu exame, é necessário o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal. Recurso de revista não conhecido em sua totalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 692991/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, aplicação da súmula 330/tst, o recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›