TST - RR - 692997/2000


22/jun/2007

1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. A Itaipu Binacional não faz parte da administração pública direta ou indireta da União. Por outro lado, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 301, I/TST e art. 896, § 4º da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna quando o Regional, revela que a reclamatória fora ajuizada dentro de prazo de dois anos, contados da rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL REGIONAL, ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE 66,66%. Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de revista conhecido e provido. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco faz jus ao adicional de periculosidade (Súmula 364, I, do TST). Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692997/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos aplicação da súmula 330/tst, o recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›