TST - RR - 694819/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se apreciar o recurso, neste aspecto, pois encontra-se desfundamentado, à ausência dos requisitos insertos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO REENQUADRAMENTO. Revela-se inovatória a prescrição total suscitada em embargos de declaração interpostos contra a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. 3. REENQUADRAMENTO. Recurso desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois não indicada qualquer violação legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial válida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694819/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›