TST - RR - 704001/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR DEPÓSITOS DE FGTS. CONDIÇÕES DA AÇÃO COMPROMETIDAS AO TEMPO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. As partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. Se alguma delas não existia no início mas ainda assim o processo não veio a ser extinto, o juiz a terá por satisfeita e julgará a demanda pelo mérito sempre que a condição antes faltante houver sobrevindo no curso do processo. Inversamente, se a condição existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado. Na experiência processual do dia-a-dia são muito mais freqüentes os casos de condições que ficam excluídas (Cândido Rangel Dinamarco). 2. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.8.2001, não cabe ação civil pública para veicular pretensões relativas ao FGTS, restando afastada, desta forma, a legitimidade do Ministério Público e a possibilidade jurídica do pedido, pela via eleita. 3. O legislador sancionou a compreensão já fixada pelo Egrégio Regional, fazendo decair, ainda em curso a fase de conhecimento, condições da ação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704001/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, legitimidade do ministério público para pleitear depósitos de fgts, condições da ação comprometidas ao tempo do julgamento.

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