TST - RR - 706043/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não evidenciadas, no acórdão, quais parcelas foram pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho, impossível o processamento da revista, com alicerce em contrariedade à Súmula 330/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, nos termos da Súmula 361 do TST, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros e, ainda, à Súmula 364, I/TST, o recurso de revista atrai a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 706043/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, aplicação da súmula 330/tst.

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