TST - RR - 716791/2000


22/jun/2007

COPACOL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. A existência de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, declarando ser o SINTRACCOP o legítimo representante da categoria dos trabalhadores em cooperativas no Estado do Paraná, não suplanta a necessidade de o sindicato estar devidamente registrado (arts. 8º, I, da Carta Magna, 511, 512 e 558 da CLT). O reconhecimento da representatividade do sindicato somente após o devido registro não viola a coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716791/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos copacol, enquadramento sindical, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›