TST - RR - 716798/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. Impossível o conhecimento do recurso de revista, quando não verificadas, nos fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, as afrontas legais manejadas. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI-1 desta Corte, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Ausência de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 716798/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, denunciação da lide.

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