TST - RR - 750030/2001


22/jun/2007

1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da O.J. nº 2/SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem o salário mínimo como base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido. 3. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 4. DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 750030/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos acordo de compensação, extrapolação habitual da jornada, incabível o recurso de.

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