TST - RR - 743727/2001


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na O.J. 275 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743727/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada.

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