TST - RR - 774180/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Revelados os fundamentos de fato e de direito, quanto à ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, tendo-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da O.J. 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido. 3. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. A divergência jurisprudencial, apta a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos, Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A presença de circunstância alheia ao caso posto em julgamento torna inespecíficos os paradigmas evocados, na compreensão da Súmula 296/TST, cujo óbice incide, no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 774180/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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