TST - RR - 803441/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803441/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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