TST - RR - 627/2005-571-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados é trabalhista, não se vislumbra ofensa aos arts. 37, IX, e 114 da CF. Considerando, ainda, que a matéria se encontra pacificada com o entendimento consubstanciado na OJ 205, não há falar em dissenso pretoriano a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por outro lado, não cabe a invocação de contrariedade à Súmula 123, já que esse verbete foi cancelado pela Resolução 121/2003, não mais prevalecendo o entendimento nele contido. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Na compreensão da Súmula 363 desta Corte, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, para restringir a condenação ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 627/2005-571-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contratação mediante lei especial.

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