TST - RR - 703296/2000


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Inteligência da Súmula 327/TST. Incidência do óbice a que alude o § 4º do art. 896 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 3. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL-ADI NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria instituída pela empresa é benefício que decorre de liberalidade do empregador. Assim sendo, é devida, nos estritos termos em que foi prevista, ainda que a parcela que o ex-empregado pretende ver incluída na base de cálculo do benefício tenha natureza salarial. No caso do adicional de dedicação integral, a SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7, já firmou posicionamento, no sentido da sua não-integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recursos de revista da Fundação e do Banco BANRISUL providos, no aspecto atacado, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. 4. FONTE DE CUSTEIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante a improcedência da reclamação, com inversão dos ônus da sucumbência, resta prejudicada a análise dos recursos de revista, nos aspectos atacados. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante insurge-se somente contra a exclusão da condenação dos honorários assistenciais. Resta prejudicado o exame do recurso, haja vista a improcedência da reclamatória, com inversão dos ônus da sucumbência e dos honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo RR - 703296/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamados, competência da justiça do trabalho, ausente o devido prequestionamento.

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