TST - RR - 1130/2004-121-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO VIA SEDEX.POSTAGEM NO PRAZO LEGAL. INGRESSO DO RECURSO NO TRIBUNAL APÓS VENCIDO O PRAZO. Não é válida a data da postagem do recurso de revista para aferir a tempestividade, pois, a previsão legal é a de que a petição deve ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local (inteligência dos arts. 172, § 3º, do CPC e 770 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1130/2004-121-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intempestividade, encaminhamento via sedex.postagem no prazo legal.

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