TST - RR - 219/2004-921-21-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da tese levantada no agravo de petição e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Ocorrido o trânsito em julgado de decisão proferida em execução, a qual expressamente declara a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução da sentença, e a não-limitação à data-base das diferenças salariais de planos econômicos, na vigência da Lei nº 8.112/90, impossível conhecer da matéria, nos termos do art. 836 da CLT, pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 219/2004-921-21-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional expendeu.

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