TST - RR - 290/2003-611-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, nesse ponto, uma vez que o recorrente não indica ofensa a dispositivo legal, nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 290/2003-611-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, prescrição.

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