TST - RR - 1842/2002-054-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória. Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Aresto inservível ao cotejo, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1842/2002-054-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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