TST - E-RR - 499300/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. Não se conhece do Recurso de Embargos, calcado em violação do art. 896, a , da CLT e da Lei 8.878/1994, quando se verifica que o egr. TRT, que é soberano na derradeira análise da prova, afirmou categoricamente que os Reclamantes não se enquadram nos incisos I a III do art. 1.° da referida Lei de Anistia.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499300/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, anistia, readmissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›