TST - E-A-RR - 611235/1999


22/jun/2007

EMBARGOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE Segundo o artigo 461 da CLT, não há falar em equiparação salarial se, não obstante a verificação de identidade funcional, restar verificada diversidade de produtividade entre os equiparandos. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional, não obstante haver consignado que o Paradigma apresentava produção expressivamente superior ao Reclamante, reconheceu a equiparação, em ofensa ao artigo 461 da CLT. MULTAS POR COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Restando verificado que a Reclamada interpôs o Agravo Interno mediante específica e justificada impugnação do entendimento adotado no despacho monocrático e opôs os Embargos de Declaração pretendendo manifestação quanto a aspecto preciso e relevante da tese defendida, não há falar em utilização abusiva dos instrumentos processuais e, portanto, em aplicação das multas que lhe são pertinentes. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 611235/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos equiparação salarial diferença.

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