TST - RR - 657110/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tratando-se de processo em fase de execução, o conhecimento do recurso de revista fica adstrito à demonstração inequívoca de violação literal e direta de preceito constitucional, conforme exigem a Súmula nº 266 do TST e o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado. No caso, não se vislumbra violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, razão pela qual não deve ser conhecido o apelo. JUROS E CÁLCULOS. A indicação de que a incidência de juros se deu de forma diversa da prevista no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, ou de que os cálculos homologados foram equivocados, não atende ao requisito do art.

Tribunal TST
Processo RR - 657110/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, descontos previdenciários e fiscais.

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