TST - RR - 247/2004-501-02-00


22/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2004-501-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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