TST - ED-RR - 646050/2000


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado que não foi afastada de forma explícita a afronta ao art. 5º, II, da CF, suscitada no recurso de revista, acolhem-se os declaratórios para sanar a omissão, sem, contudo, alterar o decisum.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646050/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, verificado que não foi.

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