TST - AG-AIRR - 196/2005-020-10-40


22/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que não admite recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. Só pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta não necessitam autenticar documentos juntados aos autos em cópia.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 196/2005-020-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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