TST - A-AIRR - 1842/2005-031-23-40


22/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA (RESOLUÇÃO 1171/2006 DO TST). TRASLADO DEFICIENTE. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatando-se equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento, cumpre dar provimento ao agravo, imprimindo efeito modificativo ao despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1842/2005-031-23-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, decisão monocrática (resolução 1171/2006 do tst), traslado deficiente.

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