TST - AIRR - 4533/2002-911-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Preenchidos os requisitos legais para a interposição do recurso, não colhe preliminar de não conhecimento. Preliminar rejeitada. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência ou não de intervalo intrajornada, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4533/2002-911-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta, preenchidos os requisitos legais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›