TST - AIRR - 622/2001-065-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se foram ou não preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2001-065-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a admissibilidade do recurso.

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