TST - AIRR - 69254/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO VIA FAC SÍMILE OU SIMILAR (CORREIO ELETRÔNICO). RESPONSABILIDADE FIXADA PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Agravo de instrumento interposto por meio de correio eletrônico, recebido pelo provedor de expedição e pelo servidor de recepção fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69254/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transmissão via fac símile ou similar (correio eletrônico), responsabilidade fixada pelo artigo 4º da lei nº 9.800/99.

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