TST - AIRR - 129/2001-122-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1 do TST admite o recurso de revista por negativa de prestação de tutela jurídica processual, apenas por violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição. Por outro lado, sem demonstração de ferimento direto à lei ou à Constituição não se abre a via extraordinária dessa medida recursal. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DEVIDO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Violação legal não vislumbrada não autoriza o seguimento do apelo revisional. Outrossim, a conformidade do acórdão recorrido com a expressa e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja revisão por conflito pretoriano. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333 desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2001-122-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, a orientação jurisprudencial nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›