TST - AIRR - 1587/2003-018-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO INCENTIVADO DE RUPTURA CONTRATUAL. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, o recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de afronta à Constituição ou oposição à Súmula desta Justiça Superior Trabalhista não merece processamento. Além disso, apenas autoriza a revisão o maltrato explícito ao comando constitucional, não possuindo essa condição as normas constitucionais de caráter genérico. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1587/2003-018-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano incentivado de ruptura contratual, a lei nº 9.957/2000,.

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