TST - AIRR - 177/2004-191-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. A cópia reprográfica do instrumento de mandato deve portar fé mediante autenticação, a teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 384, do Código de Processo Civil. Assim, o apelo subscrito por advogados sem representação regular nos autos e sem mandato tácito não merece ser conhecido. De outra parte, é inadmissível a juntada de procuração na fase recursal, visto que o recurso não é ato urgente. Aplicabilidade das Súmulas nºs 164 e 383 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2004-191-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, mandato.

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