TST - AIRR - 223/2004-062-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não viabiliza o seguimento do pedido de revisão a argüição de nulidade fundada em outros dispositivos que não aqueles constantes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST tampouco o dissenso pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar-se o confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, bem como a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração do art. 93, inciso IX da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Maltrato legal não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2004-062-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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