TST - AIRR - 57799/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação do arrazoado de revista. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inespecífico não afronta apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Arestos inadequados que não atendem o requisito da alínea a do art. 896, da CLT não ensejam o conhecimento do remédio jurídico proposto. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de acórdão Regional, quando não apontada, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais foram violados, tampouco transcritas decisões tidas como divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57799/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, não pode a parte.

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