TST - AIRR - 60634/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho denegatório amparado em normas que disciplinam a interposição dos recursos não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. O recurso de revista requer a demonstração de literal violação de lei, ofensa direta à Constituição, ou divergência jurisprudencial específica, não sendo admitido quando despido destes requisitos. Mais ainda, a interpretação plausível das normas relacionadas ao caso específico, não permite o recebimento do pedido de revisão, à luz do item II, da Súmula nº 221 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60634/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho denegatório amparado.

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