TST - AIRR - 666/2001-221-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento como a certidão de publicação do acórdão Regional e da decisão dos embargos de declaração, bem como petição de recurso de revista sem a chancela do protocolo - implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta composição dos autos em apartado, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2001-221-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›