TST - AIRR - 685/1999-017-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. Decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada em preceito infraconstitucional, não ofende as garantias asseguradas na Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/1999-017-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, delimitação justificada dos valores impugnados.

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