TST - AIRR - 6954/2004-035-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais destinadas a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A observância das normas de regência afasta a pretensão de não conhecimento do agravo por irregularidade formal. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. A exposição dos motivos pelos quais merece seguimento o recurso, impede o acolhimento da alegação de apelo desfundamentado. Preliminar rejeitada. VANTAGEM PESSOAL. PARCELA INCORPORADA AO SALÁRIO. O acréscimo das razões do pedido de revisão ao manejar o agravo é inadmissível diante da preclusão, pois isso importa em inovação recursal. Outrossim, a falta de efetiva apreciação do litígio pelo Órgão a quo, sob o enfoque trazido pelo recorrente, impede o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6954/2004-035-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças processuais, a teor do disposto.

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