TST - AIRR - 72581/2002-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72581/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano incentivado de rescisão contratual, por sua natureza extraordinária,.

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