TST - AIRR - 72226/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. De outro lado, maltrato ao texto constitucional não vislumbrado impede o seguimento do apelo revisional. Mais ainda, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento da medida de natureza extraordinária quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72226/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, comprovação.

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