TST - RR - 1848/2001-031-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como da interposição de embargos verifica-se dos seus termos o intuito de obter mero efeito infringente ao julgado. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, c, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo hipotético dos fatos, que em tese, não guarda correspondência com qualquer realidade que se pudesse comprovar nos autos, não autoriza afastar a realização da prova requerida pela parte, pois, não se tratando de nenhuma das hipóteses dos artigos 334 e 335 do CPC, exige-se que se proceda à realização da instrução probatória requerida nos termos dos artigos 332 e 333, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1848/2001-031-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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