TST - ED-AIRR - 1296/2002-012-03-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não pode a parte pretender efeito modificativo em embargos declaratórios interpostos de Acórdão que mantém decisão regional de que não recorreu, pois isso equivaleria a dar-lhes caráter de verdadeiro recurso adesivo, inadmissível na hipótese, pelo trânsito em julgado que se produziu para o Embargante. Demais disso. não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1296/2002-012-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, efeito modificativo, vícios inexistentes.

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