TST - RR - 650/2002-012-18-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, c, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROVA ILÍCITA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. O trabalhador tem jus à reparação por danos morais quando seu ex-empregador, excedendo os limites de simples referências relacionadas à prestação de serviços, divulga aspectos de sua personalidade, propagando informação genérica lesiva à sua honra e à sua imagem. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650/2002-012-18-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, atendido o pressuposto estabelecido.

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