TST - AIRR - 34/2003-024-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REEXAME DE FATOS E PROVAS 1. O Eg. Tribunal de origem não solucionou a controvérsia à luz do disposto nos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República; 48, 321 e 350 do CPC; e 818 da CLT. Assim, não merece processamento o Recurso de Revista, porquanto carece do prequestionamento viabilizador de sua admissibilidade. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Ademais, a matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-024-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido responsabilidade subsidiária falta de prequestionamento reexame, o eg.

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