TST - AIRR - 812/2002-114-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO REQUISITOS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 1. O Eg. Tribunal de origem não solucionou a controvérsia à luz do disposto nos artigos constitucional e legal invocados pelo Recorrente. Assim, carece o Recurso de Revista do prequestionamento viabilizador de sua admissibilidade. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. De qualquer sorte, o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas nos 219 e 319 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2002-114-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido, honorários advocatícios ausência de prequestionamento requisitos súmulas nos 219 e, o eg.

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